Termos de uso

1. O serviço

Sistema de gestão para escritórios de advocacia: honorários, contratos, parcelas, cobrança por Pix e boleto pela conta Asaas do escritório, processos, prazos, despesas, metas, relatórios e equipe com papéis. O serviço é uma ferramenta de organização; não presta consultoria jurídica, contábil ou financeira e não garante nenhum resultado em processo ou cobrança.

2. Conta e escritório

Quem cria a conta responde pelo escritório e pelas pessoas que convidar. Cada pessoa deve manter a própria senha em sigilo. O administrador define o papel e as permissões de cada membro e responde pelo uso feito dentro do escritório.

3. Teste grátis, assinatura e modo somente leitura

• O teste grátis dura 14 dias a partir do cadastro e não exige cartão.
• Ao fim do teste sem assinatura, o escritório entra em modo somente leitura: vê e exporta tudo, mas não cria contrato, processo nem convite. Nenhum dado é apagado.
• A assinatura é mensal ou anual, cobrada pelo Stripe, com renovação automática até o cancelamento. Preços e limites do plano estão na página inicial e na tela Plano.
• O cancelamento é feito pelo próprio sistema. O acesso continua até o fim do período já pago; depois, o escritório volta ao modo somente leitura.
• Mudança de preço é avisada com pelo menos 30 dias de antecedência e vale a partir da renovação seguinte.

4. Cobranças aos clientes do escritório

As cobranças são emitidas na conta Asaas do próprio escritório, com as chaves de acesso que o escritório fornece. O escritório é o responsável perante o Asaas e perante os seus clientes pelo conteúdo, valor e tarifas de cada cobrança. O JR Build não intermedia nem recebe os valores cobrados.

5. Dados, sigilo e LGPD

O escritório é o controlador dos dados dos seus clientes e responde pela base legal do tratamento. A Edex.i Ltda atua como operadora, trata esses dados só para prestar o serviço e os mantém isolados dos demais escritórios. O conteúdo lançado pelo escritório é reconhecido como sujeito ao sigilo profissional da advocacia. O escritório pode exportar os seus dados a qualquer momento e ao encerrar a conta.

6. Uso aceitável

• Não usar o serviço para fins ilícitos, nem para cobrar valores indevidos.
• Não tentar acessar dados de outro escritório nem contornar as regras de permissão.
• Não sobrecarregar o serviço com automações fora da API oferecida.

7. Disponibilidade e responsabilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e com cópias de segurança, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falha de fornecedores. A responsabilidade da Edex.i Ltda limita-se ao valor pago pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento. [Cláusula a revisar.] O escritório segue responsável pelo controle dos próprios prazos processuais e pela conferência dos valores cobrados.

8. Encerramento

O escritório pode encerrar a conta quando quiser. A Edex.i Ltda pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso prévio sempre que possível e com prazo para exportação dos dados.

9. Mudanças e foro

Estes termos podem mudar; a data da versão fica no topo e mudanças relevantes são avisadas por e-mail ao administrador. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da Edex.i Ltda [a confirmar na revisão jurídica], salvo regra legal em contrário.